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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
25 31/12/2013 31/12/2013 2013-2016 2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
REQUEIRO, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excia. prestar informações sobre a contratação de serviços para realização de transporte escolar no município de Apiaí, serviço realizado pela empresa Valter Vanderlei da Silva ME, sob a denominação de Locadora Rio Menino. Consiste tais informações no seguinte: a). desde quando o Municipio contrata esta empresa para realização dos serviços? b). quantos aditamentos foram feitos nos contratos firmados para execução desses serviços, considerando-se a existência de contratos principais? c). enviar cópia do contrato inicial, decorrentes da primeira contratação após licitação e aditivos, bem como, no caso de renovação de licitação do contrato celebrado com a empresa retromencionado e respectivos aditamentos verificados? f). enviar, ainda, cópia do inteiro teor dos procedimentos de licitação, a contar desde o primeiro processo licitatório (2001?), seus respectivos aditamentos, também, o processo licitatório (2006?), seus respectivos aditamentos? g). informar o nome das firmas, valores propostos, endereços e representantes dos demais concorrentes nos processos licitatórios envolvendo objetos deste pedido de informação? Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais; Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo; Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita. Sala das Sessões, em 27 de Junho de 2013. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR)

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