| Considerando que existe legislação municipal e mesmo que não tivesse o Código de Trânsito Brasileiro permite, seja feito o recolhimento de veículo abandonado em ruas da cidade; Há anos os moradores de Apiaí se deparam com a triste cena de veículos deixados pelos proprietários nas ruas, veículos em avançado estado de deterioração e que prejudica a paisagem e o meio ambiente urbano, sendo certo todavia que nosso Municipio possui legislação que autoriza a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos, recentemente aprovada por este Legislativo e convertida em legislação própria em pleno vigor; Considerando que esta é uma realidade que muito nos preocupa. Sabemos que há vários carros abandonados em diversas ruas de bairros e mesmo nas vias centrais de nossa cidade, sem que nenhuma medida legal tenha sido tomada pelo Município no sentido de resolver esta situação; Considerando, outrossim, que Ademais, outra situação inusitada e de reconhecida existência, aliás, prática nada usual noutras cidades, é a execução através dos próprios moradores e comerciantes em sinalizar pontos das vias públicas de acordo com seus interesses, como é o caso de colocação de cones, pintura nas guias de amarelo para proibir o estacionamento, até mesmo existência de cadeiras em frente aos estabelecimentos, simboliza as mais diversificadas formas de condutas de acordo com interesses individuais sem se preocupar com a supremacia do interesse da coletividade como deve ser em espaços públicos onde o interesse público deve sempre prevalecer. Considerando, que uma boa sinalização especialmente nas ruas principais da cidade, visa evitar inúmeros conflitos entre veículos e pedestres que são acentuados pelo despreparo destes usuários, com nítida desvantagem para os pedestres, mas também estabelecer uma salutar disciplina imposta pelo Poder Público, no caso a Prefeitura Municipal, que desfrutando de suas prerrogativas e deveres dita a melhor forma de organização que atenda sobretudo aos interesses sociais da coletividade e não simplesmente de alguns poucos interessados, cabendo à Prefeitura tomar as providências para resolver o problema, estabelecendo a sinalização adequada e compatível com o fluxo e demanda aferida. Considerando, ainda que existe um consenso em nossa sociedade que a cidade imprescinde de um projeto de ordenação do trânsito, pois, o trânsito além de desorganizado representa iminente perigo aos condutores e transeuntes de um modo geral, precisando com urgência de estudos e medidas com vistas à realização de um amplo trabalho de ordenação do trânsito na cidade de Apiaí. Por exemplo, um estudo que demonstre os locais onde deva ser estabelecida a proibição de estacionar em lugares estratégicos, a inserção de novas faixas de travessia de pedestres, a proibição de contornos em determinados pontos, enfim, um estudo que demonstre as imperfeições e reoriente o tráfego local. Para evitar situações embaraçosas e com grave dano potencial é que propomos uma revisão estrutural na cidade, e no nosso entender nada melhor do que um amplo estudo que além de retratar essa realidade possa oferecer elementos para implantação de soluções práticas e adequadas. Outro assunto, também ligado à organização e adequado uso das vias públicas, que nos deparamos e isso têm sido discutido com relativa freqüência entre os moradores e nesta própria Casa Legislativa, é a existência de animais soltos pelas ruas da cidade, sem a menor fiscalização por parte de agentes responsáveis da Prefeitura. Infelizmente é grande o número de cachorros soltos pelas ruas sem o cuidado de vigilância dos donos pelos males ocasionados pelos animais domésticos que, deixando a casa de seus donos, passam a molestar os transeuntes ou a constituir perigo para a população por sua ferocidade ou côo portadores de doenças transmissíveis. Assim, a preocupação no sentido de que o município tenha um maior controle nesses casos é extremamente importante em defesa da incolumidade pública, da saúde e do bem-estar dos munícipes. Na verdade, bem sabemos que os proprietários de cães, na grande maioria dos casos, não estão correspondendo com o direito de ter os animais em seus domicílios. Assim, em nome do poder de policia desfrutado pelo município, a Prefeitura não deve e nem pode permitir que esses animais vagueiem soltos pela via pública, a importunar a vizinhança e os transeuntes. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, objetivando dar integral cumprimento aos termos da legislação municipal e federal, requeiro ao Prefeito Municipal, em reiteração, que determine aos responsáveis da Prefeitura, observância total e plena da legislação aplicável no tocante ao recolhimento dos veículos abandonados encontrados ao longo de nossas vias públicas, a contratação de estudos e medidas de organização do trânsito viário de nossa cidade, bem como, ainda, providências no sentido de recolher os animais soltos que perambulam pelas ruas da cidade. Apiaí, em 26 de Fevereiro de 2015. POLACO MOURA (Vereador) |
