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LEGISLAÇÃO - LDO

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2024
Número
405
Legislatura
2021-2024
Ementa

Proposta de Emenda nº 04- Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade- Ricardo Rubens de Assis

Arquivos

Número: 405
Alteram ou Revogam - 405/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 405/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/09/2024 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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