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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ Dispõe sobre a concessão de Comenda Francisco Xavier da Rocha ao senhor Ananias Gonçalves Pereira.”

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2024 - 10:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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