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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2024
Número
337
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por meio de Excesso de  Arrecadação, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 337
Alteram ou Revogam - 337/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 337/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2024 - 10:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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