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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2025
Número
343
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 123, de 23 de junho de 2015.”

Arquivos

Número: 343
Alteram ou Revogam - 343/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 343/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2025 - 14:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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