LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/01/2025
Número
344
Legislatura
2021-2024
Ementa
" Autoriza o Poder Executivo a efetuar o lançamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal de 2026, aos proprietários, possuidores ou detentores do domínio útil dos imóveis urbanizados inseridos

Arquivos

Número: 344

Alteram ou Revogam - 344/2024
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Lei Consolidada - 344/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2025 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Apiaí - SP.
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