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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2025
Número
347
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera a redação do § 2º , do artigo 111, altera a redação do artigo 347; altera a redação do parágrafo único do artigo 347; acrescenta os incisos I, II e III ao parágrafo único do artigo 347 e altera a redação dos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I, todos da Lei Municipal nº 122 de 19 de dezembro de 2019.”

Arquivos

Número: 347
Alteram ou Revogam - 347/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 347/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/01/2025 - 17:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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