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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2025
Número
355
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ Dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública á Associação Protetora dos Animais de Apiaí- 'Focinhos Sozinhos' e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 355
Alteram ou Revogam - 355/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 355/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2025 - 16:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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