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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2025
Número
1
Legislatura
2024-2028
Ementa

“ Concede licença e autoriza o Prefeito Municipal ausentar-se do país e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 13:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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