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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2025
Número
356
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 356
Alteram ou Revogam - 356/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 356/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2025 - 13:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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